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Termos de uso

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Termos de Uso – Certidões Atualizadas

Acesso e Utilização do Site
Pelo site da Certidões Atualizadas, o usuário pode contratar serviços de emissão de certidões e acessar sua área exclusiva (login) para acompanhar o andamento dos pedidos por meio do painel de controle ou de relatórios disponibilizados.

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, definem as condições aplicáveis ao uso do site e dos serviços oferecidos.

1. Concordância e Aceitação

Ao utilizar os serviços, o usuário declara ter lido, entendido e aceitado integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Esses documentos regem a relação entre o usuário e a Certidões Atualizadas.
Caso não concorde, o usuário não deve acessar, cadastrar-se, utilizar ou contratar qualquer serviço disponível no site. A utilização dos serviços será interpretada como aceitação automática dos Termos.

2. Natureza dos Serviços

A Certidões Atualizadas é uma empresa privada que atua como facilitadora na obtenção de documentos, como segundas vias de certidões e outros serviços cartoriais.

  • Os documentos solicitados podem, em muitos casos, ser obtidos presencialmente nos cartórios ou órgãos públicos, ou por meio dos sites oficiais, quando disponíveis.

  • Alguns documentos são gratuitos diretamente nos sites oficiais (como certidões criminais ou negativas de débitos). Nesses casos, o cliente contrata os serviços de intermediação para ganhar agilidade e comodidade.

  • Não realizamos retificação de documentos. Em caso de erro na certidão emitida, o cliente deverá procurar diretamente o cartório de origem.

3. Coleta e Tratamento de Dados

Para realizar os serviços, é necessária a coleta de dados pessoais básicos como:

  • Nome completo, CPF, data de nascimento;

  • Dados do registro solicitado (ex.: nome dos pais, data do registro, entre outros);

  • Informações de contato e endereço para comunicação e envio do documento.

Todos os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com segurança e sigilo, sendo utilizados exclusivamente para a execução dos serviços contratados.

4. Prazo e Entrega

  • O prazo para entrega varia conforme o tipo de serviço e o cartório de origem.

    • Modalidade Normal: 7 a 30 dias úteis;

    • Modalidade Prioritária: 1 a 15 dias úteis.

  • Serviços adicionais, como inteiro teor, tradução juramentada ou apostilamento, têm prazos extras.

  • O envio dos documentos impressos é realizado pelos Correios, e a Certidões Atualizadas não se responsabiliza por atrasos, extravios ou devoluções ocasionadas por falhas do serviço postal.

5. Cancelamento e Reembolso

  • O usuário pode solicitar cancelamento em até 24 horas após a contratação, sujeito a uma taxa administrativa de R$ 59,90.

  • Se o processo já estiver em andamento (digitação, solicitação ou pagamento ao cartório), não será possível o reembolso.

  • O prazo para reembolso, quando aplicável, é de até 7 dias úteis.

6. Responsabilidades

  • O cliente deve fornecer informações corretas e completas. Dados incorretos podem gerar atrasos, negativas ou custos adicionais.

  • A Certidões Atualizadas não garante disponibilidade ininterrupta do site, podendo haver indisponibilidades por manutenção ou falhas externas, como problemas de conexão de internet.

  • Não há responsabilidade por atrasos ou negativas decorrentes de pendências ou exigências dos órgãos públicos.

7. Direitos de Uso de Depoimentos

Ao aceitar os Termos, o usuário autoriza a Certidões Atualizadas a utilizar comentários, avaliações ou depoimentos enviados voluntariamente, podendo publicá-los em sites, redes sociais ou materiais institucionais, preservando sempre a integridade das informações.